A desprofissionalização das polícias do Brasil

 

31 de maio de 2022, 10h04

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Por Juvenal Marques Ferreira Filho

As cenas de horror protagonizadas por agentes da Polícia Rodoviária Federal, no último dia 25, correram o mundo e, novamente, estamparam o despreparo das forças de segurança do Brasil.

^Reprodução

As imagens chocantes, gravadas por um transeunte com um celular, mostram os policiais prensando, com a porta traseira da viatura, as pernas de um homem, que se encontravam do lado de fora, enquanto o restante do corpo no interior do compartimento traseiro, se contorcia em razão do asfixiamento por gás lançado propositalmente pelos próprios policiais.

As fotos que registram as cenas dantescas trouxeram a recordação das câmaras de gás engendradas pela Alemanha nazista.

Evidentemente que os órgãos de segurança e suas corporações não compactuam com esses procedimentos e, quando ocorre eventos dessa natureza, se apressam a se desculpar com a sociedade, reputando se tratar de um caso pontual.

Mas, infelizmente essas barbáries não se tratam de casos isolados.

A revolução em nível global das comunicações, por meio da internet e das mídias sociais, permite a difusão de notícias instantaneamente para o mundo.

Basta uma pesquisa pelo Google, ou qualquer outra ferramenta similar, com o tema violência policial no Brasil, para se verificar centenas de milhares de resultados correlacionados.

No entanto, a culpa não pode ser simplesmente imputada aos órgãos de segurança, pois estes são apenas instrumentos institucionais que aplicam as políticas de segurança equivocadas implantadas neste país há décadas.

As causas dessas ações desastrosas são as mais variadas possíveis, em todas as esferas políticas da nação.

Decorrem de fatores como descaso, investimentos insuficientes, gestões temerárias, uso ideológico, e, em alguns casos até criminoso, dos órgãos policiais.

A desprofissionalização dos órgãos de segurança é uma realidade e remonta há décadas sob o olhar complacente da sociedade.

Enquanto a população brasileira, nos últimos 40 anos, passou de 120 milhões, em 1980, para 214 milhões em 2022, segundo o IBGE, as polícias simplesmente encolheram.

A falácia de que os efetivos diminuíram em razão da aplicação de novas tecnologias e otimização do policiamento é quase criminosa e se presta apenas a enganar a sociedade.

A verdade é que vivemos uma guerra urbana com mais de 60 mil mortes violentas/ano em decorrência da ineficácia das políticas de segurança vigentes.

Efetivos reduzidos, baixos salários, falta de estrutura, recrutamento e formação inadequados, aliados ao crescimento do crime de forma exponencial, inclusive com ataques orquestrados com resultado de morte de centenas de policiais, levaram parte dos agentes das forças de segurança a enxergarem qualquer um que apresente comportamento fora do padrão como um inimigo em potencial, que deve ser neutralizado a todo custo.

A situação piora quando o agente possui desvio de personalidade, com inclinação ao sadismo.

O resultado é a morte de centenas de Genivaldos pelo país a fora.

Repisando o que já escrevemos em 2012, em artigo titulado "Insegurança pública — Descaso ou crime" - "infelizmente o nosso sistema normativo não prevê responsabilização de governantes por gestão medíocre nas áreas de educação, saúde e segurança pública".

"Um absurdo que ocorre nesse país, pois, a gestão temerária nessas áreas constitui verdadeiros crimes de lesa pátria, com milhares de vítimas sem voz todos os dias. A sociedade está desamparada. Quem tem recursos investe em segurança particular; e quem não tem?"

O resultado está aí nas manchetes diárias por todo o país.

Nesse contexto, os comandos das forças de segurança, pressionados pelos políticos governantes, que exigem a redução dos níveis de violência sem prover o necessário, passaram a dispor de seus efetivos de forma abrangente, sem levar em consideração a formação e especialização dos policiais.

Diversamente do que ocorre na Europa e nos Estado Unidos, onde os futuros agentes são recrutados e treinados para integrar as forças de segurança, com formação específica para atuação nas diversas formas de policiamento, no Brasil as polícias atuam de maneira geral e se digladiam, umas com as outras, com invasão de atribuições e resultados profissionais medíocres.

A polícia fardada que deveria apenas patrulhar, também quer investigar com unidades especiais criadas para isso. 

E a polícia paisana que deveria somente investigar, também dispõe de equipes uniformizadas para patrulhamento dito "especializado".

A verdade é que o policial tipo "faz tudo", nada faz direito com primazia.

A função policial exige recrutamento de pessoas vocacionadas e, acima de tudo, com a formação profissional adequada para o exercício da atividade de segurança pública.

O caso da vítima de Umbaúba, em Sergipe, demonstra claramente o despreparo dos agentes, que não souberam conduzir a ocorrência com pessoa portadora de transtornos mentais.

Mas a incompetência vai além, uma vez que deveriam saber que não existe munição ou instrumento de dissuasão que seja 100% não letal.

Gás lacrimogênio, gás pimenta, balas de borracha, taser ou quaisquer outro equipamento de controle de distúrbios exige qualificação para seu manejo e utilização estrita de acordo com as especificações do fabricante, uma vez que o uso inadequado pode causar a morte.

No caso dos gases incapacitantes, jamais devem ser utilizados em ambientes confinados ou que impeçam o escape da pessoa atingida para uma área ventilada.

Deve-se ter em mente que há pessoas, que em razão de condição fisiológica pessoal, podem ter reação alérgica anafilática com o fechamento das vias respiratórias e, em consequência, a morte.

Na década de 1980 era comum nas escolas de formação da PM de São Paulo o ensino de instruções para lidar com pessoas com transtornos mentais. As guarnições das denominadas radiopatrulhas dispunham de camisas de força, como parte do equipamento da viatura, para o atendimento desse tipo de ocorrência. Infelizmente esse equipamento foi recolhido anos depois.

Temos a impressão, se é que é apenas impressão, que a segurança pública regrediu muito, enquanto a violência evoluiu assustadoramente para o morticínio da população indefesa.

Já passou da hora do Brasil repensar e, efetivamente, implementar a mudança da estrutura do modelo de segurança pública.

O paradoxo da segurança pública brasileira somente será revertido com estudo, planejamento e investimento maciço para implantação de um projeto sério, cujo objetivo transcenda ideologias políticas e seja focado na segurança para o bem estar de todos.

A sociedade somos todos nós. Hoje, ninguém está seguro.

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Juvenal Marques Ferreira Filho é bacharel pela Faculdade Católica de Direito de Santos. Ingressou na carreira policial em 1980 como soldado da Polícia Militar de São Paulo, onde alcançou a graduação de 2º sargento. Em 1989 assumiu o cargo de investigador de polícia, tendo exercido a função até 1994. Aprovado no concurso para delegado de polícia, exerceu o cargo até se aposentar, em 2020. É sócio proprietário do escritório MF Advocacia Marques Ferreira.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2022, 10h04

Após 1999, cálculo da aposentadoria pode somar contribuições concomitantes

 

PRECEDENTE QUALIFICADO

31 de maio de 2022, 8h40

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Por Danilo Vital

Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

Ministro Sergio Kukina é o relator da tese fixada sob o rito dos recurso repetitivos

^{Emerson Leal}

Essa foi a tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar três recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos, em 11 de maio. O enunciado, aprovado por unanimidade, terá observância obrigatória pelas instâncias ordinárias.

A cumulação das contribuições previdenciárias por atividades concomitantes era vetada com base no artigo 32 da Lei 8.213/1991 porque, até então, o benefício previdenciário era calculado a partir dos últimos 48 meses de contribuição do seguro, considerando os 36 maiores salários por ele recebidos.

Assim, a norma visava evitar que, às vésperas de se aposentar, o segurado passasse a exercer outras atividades simultâneas apenas com o objetivo de manipular a renda mensal inicial à qual teria direito.

Esse cenário mudou drasticamente com a entrada em vigor da Lei 9.876/1999, que passou a considerar para o cálculo do benefício os valores recebidos em 80% do período contributivo.

Relator, o ministro Sergio Kukina concluiu que, com a alteração legislativa, não existe mais espaço para aplicar o artigo 32 da Lei 8.213/1991, pois acabou com a possibilidade de manipulação pelo breve exercício de atividades concomitantes.

“Lícito concluir que a substancial ampliação do período básico de cálculo, como promovida pela Lei 9.876/99, passou a possibilitar a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício”, afirmou.

Destacou ainda que a Lei 13.846/2019, inclusive, revogou os incisos I, II e III o artigo 32 da Lei 8.213/1991, “espancando qualquer dúvida acerca da forma de cálculo do benefício, na hipótese de exercício de atividades laborativas concomitantes”.

Clique aqui para ler o acórdão

REsp 1.870.793

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Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2022, 8h40

É possível a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória no júri?

 

TRIBUNAL DO JÚRI

29 de janeiro de 2022, 8h00

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Por Denis Sampaio

Em recente e importante julgado (AgREsp 1.940.381/AL), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na relatoria do ministro Ribeiro Dantas, enfrentou, por mais uma oportunidade, temas sensíveis ao Direito Probatório que surtem efeitos diretos à dinâmica do Tribunal do Júri. Duas questões foram debatidas ao longo da fundamentação da decisão e, ao final do voto, seguiram como teses propostas encampada pela turma:

— Tese nº 1: "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do artigo 209, § 1º, do CPP";

— Tese nº 2: "Quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos, capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória caso produzidas, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes".

Neste artigo, vamos nos ater à segunda questão. Em outra oportunidade, analisaremos o importante tema sobre a testemunha indireta ou também conhecida como testemunha de ouvi dizer, brilhantemente exposta no voto em referência.

Na conceptualização da teoria da perda de uma chance probatória, uma expressão se mostra presente: a incerteza. Toda a atividade das partes, bem como a decisão penal, estará pautada pela precariedade da representação sobre fatos. Afasta-se a certeza ontológica para assumir o conhecimento relativo, próprio de qualquer forma de "estabelecimento do discurso sobre os fatos" [1]. Consequentemente, a crença na obtenção da "verdade", por meio do procedimento probatório, configura uma mescla de ingenuidade com arrogância, justamente porque há sempre um resto, motivo pelo qual sobram sérias razões para a presença da dúvida, como adverte Haack [2].

Na contextualização da questão enfrentada no voto, há uma referência a Zagrebelsky que merece ser ratificada pela força ilustrativa que o jus-filósofo nos brinda sobre as questões mais atinentes ao necessário apoio à democraticidade de atos e condutas. Passando por essa referência, a simplicidade não se mostra uma característica viável à democracia, até porque os lados em debate, muitas das vezes, possuem refrações necessárias para se alcançar um resultado. Identificamos, ratificamos e valorizamos essa complexidade no campo político, jurídico e social pelo simples fato de estruturar determinado ambiente democrático e, pretensamente, justo. Por isso, Zagrebelsky faz a importação dessa referência para discussões sobre a justiça e a verdade, a partir da sua expressão "democracia crítica", capaz de reforçar a realidade por meio de "um regime inquieto, circunspecto, desconfiada de si mesma, sempre pronta a reconhecer os próprios erros, a colocar-se em jogo, a começar desde o início" [3].

Trazendo essa referência à dinâmica processual penal, a formação do conhecimento estará sempre acompanhada pela dúvida (ontológica ou inerte [4]), caracterizado pela condição de incompletude de informações [5], ao mesmo tempo em que legitima os cuidados inerentes da validade epistemológica do conhecimento processual. Por isso, não há muito espaço, diante de uma proposta de processo penal constitucional e democrático, com a pecha da "facilidade probatória". É dizer, a responsabilidade estatal para a construção do conhecimento sobre um fato e a comprovação de quem efetivamente teria a responsabilidade de responder por essa conduta e pelo resultado, não é — e não pode ser — uma atividade simples.

A crítica ao critério da prova suficiente (global) como fator de convencimento [6] decorre da ausência de uma leitura mais coerente da garantia fundamental da presunção de inocência, na medida em que inobserva a regra do ônus da prova e, ainda, não estabelece um modelo rígido de refutação e comprovação dos enunciados fáticos. É dizer, a prova suficiente não corresponde à prova necessária e plena para o reconhecimento da culpa do agente. O critério da incerteza, a partir de uma epistemologia crítica e contemporânea, indica que ainda existe caminho a ser observado nesse percurso para a comprovação da responsabilidade criminal de uma pessoa submetida à ação penal.

Por isso, em um contexto de busca sobre todas as informações pertinentes, o artigo 6º, III, do CPP deve ser realçado quando impõe à autoridade policial a obrigação de "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias". A obrigatoriedade normativamente imposta também deve ser revelada ao Ministério Público nas hipóteses de ação penal pública, na medida em que o ônus da prova direciona o seu dever de comprovação de todos os fatos imputados com afastamento das dúvidas não ontológicas [7].

É a partir desse cenário que surge a teoria da perda de uma chance probatória reconhecida no julgado, e que merece ser lida e estudada não apenas pelo seu profundo conteúdo, mas também pela importância reservada à doutrina na influência da formação das decisões judiciais.

Nesse ponto, Alexandre Morais da Rosa e Fabiana Mambrini Rudolfo oferecem uma inovadora reflexão sobre a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória no processo penal em artigo publicado em 2017 [8]. Já inicia o destaque a partir da sua conceituação quando indica que "em um processo democrático não pode o acusador se dar por satisfeito na produção da prova do e pelo Estado, eximindo-se das demais possíveis, que estavam ao seu pleno alcance, mormente diante das tecnologias ora disponíveis. Assim, para além da discussão quanto à 'busca da verdade real' e da 'inversão do ônus da prova', é inadmissível que o Estado deixe de produzir provas acusatórias e presuma a culpa do acusado; torna-se possível, assim, a aplicação de teoria oriunda do Direito Civil, ainda que necessária certa cautela quando de sua importação. Será necessária adaptação contextual" [9].

Para essa importação, os autores fazem o necessário destaque da situação de inocência como ponto inicial de qualquer debate processual penal. Via de consequência, o tratamento reservado ao acusado deve ser o da sua inocência até uma decisão transitada em julgada afastar essa proteção constitucional. Por isso, todas as provas são necessárias para esse fim e nada deve ser dispensável. O esforço probatório se mostra imprescindível para que o Estado possa romper com a garantia constitucional da inocência e comprovar a culpa do acusado.

Como advertem os autores, "nas hipóteses em que o Estado se omite e deixa de produzir provas que estavam ao seu alcance, julgando suficientes aqueles elementos que já estão à sua disposição, o acusado perde a chance — com a não produção (desistência, não requerimento, inviabilidade, ausência de produção no momento do fato etc.) —, de que a sua inocência seja afastada (ou não) de boa-fé. Ou seja, sua expectativa foi destruída. E é justamente no conteúdo dos parênteses que reside o grande problema: como ter certeza de que a prova que não foi produzida não colocaria abaixo a tese acusatória?" [10]

O julgado menciona alguns exemplos práticos que enfrentamos diuturnamente em juízo e que ilustra a aplicação da teoria em debate: "(1) Se há testemunhas oculares do delito, a condenação não pode prescindir de sua prévia ouvida em juízo e fundamentar-se em testemunhos indiretos, como no caso ora julgado; (2) existindo câmeras de vigilância no local de um crime violento, a juntada da filmagem aos autos é necessária para aferir as reais condições em que ocorreu o delito e avaliar sua autoria ou excludentes de ilicitude; (3) sendo possível a consulta aos dados de geolocalização de aparelho celular do réu, a fim de verificar se estava na cena do crime, a produção da prova é necessária; e (4) havendo coleta de sêmen do agressor em um caso de estupro, deve ser realizado exame de DNA para confirmar sua identidade".

Todas essas questões acabam resultando em dois contextos probatórios:

Primeiro, a minimização da produção probatória como resultado prático. Basta a prova suficiente para a formação da acusação e, ao final, a convicção do julgador. Não há o fomento para busca de todas as informações e provas necessárias para a comprovação da responsabilidade criminal do acusado (como se a leitura do artigo, 6º, III, do CPP fosse de menor importância);

Segundo, pela omissão (por dolo ou culpa) do agente investigador ou do acusador, muitas imputações são "confirmadas" por provas indiretas, como bem aludiu e concluiu o julgado em questão.

Ambos os contextos constituem graves violações das garantias da presunção de inocência, do contraditório (substancial) e da ampla defesa.

Mas como deve (ou poderia) ser aplicada a teoria da perda de uma chance probatória no Tribunal do Júri? Lembremos que os jurados julgam sem que haja uma motivação expressa, o que pode condicionar condenações injustas sem que haja, na prática, um quadro probatório robusto de comprovação contra o acusado [11]. Por isso, o controle acusatório e probatório precisa ocorrer de forma criteriosa na primeira fase, para que equívocos decisórios e injustiças não sejam creditados exclusivamente ao conselho de sentença.

Assim, focaliza-se nas decisões de admissibilidade da acusação (recebimento da denúncia e pronúncia) os momentos oportunos para o julgador analisar a (in)existência de todo o material probatório.

Muito embora o artigo 413 do CPP indique como requisito de admissibilidade da acusação os indícios suficientes de autoria ou de participação, a decisão de pronúncia possui a função de garantia [12], e, portanto, deve ser reconhecida como um filtro processual para evitar acusações infundadas ou desconstituída de provas necessárias para a constatação da responsabilidade criminal do acusado. Ainda que os jurados sejam competentes e soberanos para apreciar o mérito da causa, a submissão de um cidadão ao julgamento pelo conselho de sentença pressupõe a existência de lastro probatório necessário indicativo da demonstrabilidade da imputação acusatória.

O tema não é de simples conclusão! Defendemos que as provas devem ser produzidas, efetivamente, perante o juiz natural (conselho de sentença), mas a primeira fase deve possuir natureza de filtro responsável para a admissibilidade da acusação [13].

Sabemos que, na prática, na maioria das vezes, as provas produzidas em plenário são as mesmas que as da primeira fase [14]. Dificilmente são identificadas inovações probatórias pela acusação. O que indica que todo o arcabouço probatório acaba sendo aquele consistente na primeira fase [15]. Logo, todas as provas necessárias para a admissibilidade da acusação culminam constituindo os mesmos elementos de provas para o reconhecimento da culpa do acusado. Então, trazendo a discussão para o procedimento do júri, defendemos que a racionalidade decisória deva estar pautada pelo controle probatório. Por isso, há a necessidade de uma efetiva produção dos elementos probatórios perante o conselho de sentença, mas para que isso ocorra, há necessidade de revisitarmos seriamente os requisitos que estruturam a decisão de pronúncia [16].

Consequentemente, podemos extrair algumas conclusões:

1) A formação do conhecimento se caracteriza pela incerteza e toda a decisão penal se pauta pela dúvida. Logo, para a comprovação da culpa do acusado todo material probatório se mostra necessário;

2) No procedimento do júri, as decisões de admissibilidade da pretensão acusatória devem filtrar acusações destituídas de todo um quadro probatório necessário, não podendo servir apenas de trampolim para uma outra fase processual;

3) A fixação da competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e a soberania dos veredictos não desnatura o controle probatório e decisório. Considerando a estrutura do procedimento do júri, teríamos apenas os momentos de análise sobre a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória no ato de recebimento da denúncia e, especialmente, na decisão de pronúncia. Para tanto, devemos lembrar que a decisão do conselho de sentença somente poderá ser cassada quando for manifestamente contra à prova dos autos, e não ausentes todas as provas necessárias para a comprovação da culpa do acusado.

 

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[1] Como expõe Popper "embora possamos buscar a verdade e até mesmo encontrar a verdade (como creio que fazemos em muitíssimos casos), nunca podemos estar inteiramente certos de que a encontramos. Há sempre uma possibilidade de erro; ainda que, no caso de algumas provas lógicas e matemáticas, esta possibilidade possa ser considerada insignificante" (POPPER, Karl R. Facts, Standards, and Truth: A Furtcher Criticism of Relativism. In The Open Society and its Enemis, Vol. II. London: Routledge & Kegan Paul, 1966, p. 375).

[2] HAACK, Susan. Truth, Truths, 'Truth', and 'Truths' in the Law. In Harvard Journal of Law & Public Policy, vol. 26, 2003, p. 19.

[3] ZAGREBELSKY, Gustavo. A crucificação e a democracia. trad. Monica de Sanctis Viana. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 132.

[4] Na expressão de ZUCKERMAN, Adrian e ROBERTS, Paul. Criminal Evidence. 2ª ed. New York: Oxford University Press, 2010, p. 260.

[5] TUZET, Giovanni. Filosofia della prova giuridica. Torino: G. Giappichelli, 2013, p. 104.

[6] Deixamos aqui a referência para futura discussão sobre essa questão, já que merece uma abordagem exclusiva.

[7] Deixaremos para outra oportunidade maiores reflexões sobre esse tema.

[8] ROSA, Alexandre Morais da e RUDOLFO, Fernanda Mambrini. A teoria da perda de uma chance probatória aplicada ao processo penal. In Revista Brasileira de Direito. Vol. 13, nº 3, dez. 2017, pp. 455/471.

[9] Idem, 457.

[10] Ibidem, p. 462. Muitas das vezes essas informações estão à disposição tão somente do órgão investigador e, consequentemente, se torna dever do órgão acusador essa fiscalização.

[11] Basta, na prática, a presença de dois policiais para a comprovação da culpa do agente. Em várias discussões sobre confronto entre policiais e supostos traficantes a única prova produzida na primeira e segunda fase é a oitiva dos policiais vítimas, quando seria possível obter, sem muito esforço, outros elementos de prova. Em plenário, o debate se resume à credibilidade da prova oral e os antecedentes do acusado, tema que também merece uma abordagem específica.

[12] Sugerimos a leitura do Capítulo 7.1.7 da obra Manual do Tribunal do Júri: (PEREIRA E SILVA, Rodrigo Faucz; AVELAR, Daniel Ribeiro Surdi de. Manual do Tribunal do Júri, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, pp. 250-256)

[13] Devemos, seriamente, refletir sobre o real standard probatório para a decisão de pronúncia.

[14] Na realidade, há uma ampla utilização da investigação preliminar em plenário com clara violação ao contraditório.

[15] Em muitos casos ocorrem reproduções das gravações realizadas na primeira fase, o que também viola, de certa forma, o contraditório e o princípio da imediatividade.

[16] Será que não está no momento de repensarmos o conceito de "indícios suficientes de autoria"? Servem os mesmos, por exemplo, para uma automática admissibilidade das qualificadoras, com o fundamento na competência dos jurados para apreciarem a matéria, ainda que destituídas de provas comprobatórias para a sua ocorrência?

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Denis Sampaio é defensor público, titular do 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Lisboa, Portugal, mestre em Ciências Criminais pela Ucam-RJ e professor de Processo Penal.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2022, 8h00