JURISPRUDÊNCIA DA CORTE
STJ divulga precedentes sobre quando afasta proteção ao bem de família
Estão disponíveis na página do Superior Tribunal de Justiça duas novas edições da Pesquisa Pronta, que aponta a jurisprudência da corte. A ferramenta passou a incluir decisões envolvendo o afastamento da proteção dada pela Lei 8.009/90 sobre impenhorabilidade do bem de família. Isso acontece quando há abuso de direito e caso de fraude à execução.
Outro tema trata da execução em caráter definitivo. O STJ já decidiu que, quando embargos à execução fiscal são julgados parcialmente procedentes, a apelação só deve ser recebida no efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução como definitiva.
A Pesquisa Pronta tem o objetivo de facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência consolidada pelos ministros, com parâmetros de pesquisa pré-definidos, e está disponível no portal do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2015, 7h29
