"Direito em Comento"

terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Obrigatoriedade do advogado no inquérito vai para sanção presidencial após aprovação do Senado

Postado em 16 de Dezembro de 2015 - 12:43 - Lida 473 vezes

Obrigatoriedade do advogado no inquérito vai para sanção presidencial após aprovação do Senado

A aprovação do projeto reitera a essencialidade do advogado à defesa dos interesses das pessoas e à administração da Justiça, comemorou o presidente da OAB Nacional

Fonte: OAB/RJ

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Uma das principais bandeiras da atual gestão da Ordem, que se encerra no próximo dia 31 de janeiro de 2016, representou importantíssima vitória legislativa no fim da tarde desta terça-feira, dia 15. Após intensa articulação da diretoria nacional da Ordem, dos presidentes de seccionais e dos conselheiros federais, o Senado da República aprovou o projeto de lei que torna obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, vitória de uma classe unida. “O fato de ter o advogado no inquérito evita equívocos, principalmente, na fase de indiciamento de pessoas. O inquérito não é apenas uma peça informativa para o Ministério Público ou a instituição policial. Quando ele é mal construído, ofende frontalmente a imagem e a honra do cidadão. A aprovação reitera a essencialidade do advogado à defesa dos interesses das pessoas e à administração da Justiça”, comemorou.

A aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC) 78/2015, que altera o Estatuto da OAB para ampliar os direitos do advogado relativos ao processo penal, mostra a necessidade de garantir ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso.

Essa regra já vale para as delegacias de polícia e abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza procedimentos similares. Para isso, substitui a expressão “repartição policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”.

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, o projeto ainda propõe novos direitos ao advogado: o de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais; e o de apresentar razões e quesitos e de requisitar diligências.

A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado. A autoridade poderá limitar o acesso do advogado aos documentos se considerar que haverá prejuízo para diligências em andamento, mas poderá ser responsabilizada penalmente, por abuso de poder, se impedir o acesso com o intuito de prejudicar o exercício da defesa.

Relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) favorável à proposta foi aprovado no último dia 2 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Acessado e disponível na Internet em 29/12/2015 no endereço -

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TRF3 condena Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos a cliente vítima de estelionato

Autora da ação, com quase 60 anos, tentava efetuar saque no terminal de autoatendimento

Fonte: TRF3

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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma de suas clientes. A autora da ação, com quase 60 anos de idade, foi vítima de um estelionatário que, se fazendo passar por funcionário do banco, ofereceu-lhe ajuda para operar o caixa eletrônico no interior da agência de São Vicente (SP), subtraindo de sua conta bancária R$ 900,00.

Em primeiro grau, a ação para ressarcimento dos danos materiais e morais foi julgada improcedente. Em seu recurso, a autora alega que seu pedido procede, já que o banco deve assegurar vigilância ininterrupta das pessoas que circulam dentro da agência, de modo a evitar que estelionatários se façam passar por funcionários para obter vantagem indevida.

Ao analisar o caso, o órgão julgador em segundo grau informa que, segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, isto é, o fornecedor responde pelos defeitos na prestação do serviço independentemente da existência de culpa, a não ser que comprove culpa exclusiva do consumidor. O serviço bancário é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o cliente pode dele esperar.

No caso em questão, embora o uso da senha seja de responsabilidade do usuário, não se pode atribuir à autora culpa pela quebra de seu sigilo por ter entregue o cartão à pessoa que se dizia funcionário do banco réu, até mesmo porque ela se encontrava dentro das dependências da instituição, presumindo tratar-se de lugar seguro para utilização dos serviços de caixa eletrônico.

Assim, ficou evidenciada a deficiência na prestação do serviço, porque o banco deve zelar pela segurança no autoatendimento, de modo a proteger o consumidor de fraude dentro de seu estabelecimento, principalmente quando se tratarem os clientes de pessoas idosas e humildes, que geralmente não detêm familiaridade com equipamentos eletrônicos, sendo alvo de estelionatários.

A Turma julgadora considera que há verossimilhança na argumentação da autora, porque é clara a responsabilidade da instituição financeira quando demonstrado que o defeito na prestação do serviço existe.

Diz a decisão: “(...) os danos materiais são inequívocos e se constituem no montante indevidamente sacado da conta da parte autora, totalizando a quantia de R$ 900,00. Outrossim, é evidente que o simples saque da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, principalmente em pessoas idosas, como a recorrente, que se viu privada de suas economias, por certo auferidas com dificuldades.”

O colegiado julgador destaca que o valor da indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se condenações extremas. O valor da condenação imposta ao banco deve atender a um duplo objetivo: ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas.

Diante dos fatos, a Turma entende que é razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 1 mil, conforme requerido na petição inicial, já que esse valor não proporciona enriquecimento indevido ou exagerado da autora. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, quando se deu o saque indevido (Súmula 54 do STJ), observando-se a taxa de 6% ao ano, prevista no artigo 1062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, deve ser aplicado o artigo 406 do Código Civil de 2002, que determina o cálculo segundo a taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, que atualmente é a SELIC.

Apelação Cível nº 2003.61.04.011683-0/SP.

Palavras-chave: CDC CC Indenização CEF Danos Morais Danos Materiais Estelionato

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Banco é condenado a indenizar por danos morais e materiais, cliente que teve cartão clonado

Postado em 18 de Dezembro de 2015 - 16:58 - Lida 311 vezes

Banco é condenado a indenizar por danos morais e materiais, cliente que teve cartão clonado

O banco Bradesco foi condenado a pagar R$ 29.100 por danos morais e materiais a um cliente que foi vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico da instituição bancária

Fonte: TJMG

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O banco Bradesco foi condenado a pagar R$ 29.100 por danos morais e materiais a um cliente que foi vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico da instituição bancária. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela Comarca de São Lourenço.

O cliente ajuizou ação contra o Bradesco afirmando que observou vários desfalques em sua conta corrente, ocorridos por meio de saques em caixas eletrônicos. A. procurou a instituição e relatou o que ocorria, tendo o banco afirmado que o cliente havia sido vítima de um golpe conhecido como “chupa-cabra”. O golpe consiste na colocação de um equipamento eletrônico adaptado a um terminal de autoatendimento, com o propósito de obter dados e senhas do cartão do usuário, clonando-o.

Segundo o cliente, os saques realizados em sua conta, por meio criminoso, somaram R$ 19.100, levando-o a entrar no cheque especial e gerando uma dívida sua com o banco. Vários problemas se sucederam, entre eles o fato de seu nome ter sido incluído em sistemas de proteção ao crédito e ele ter sido obrigado a trancar a matrícula de um curso de formação profissional, por falta de recursos.

Em primeira instância, o banco foi condenado a ressarcir o cliente pelos danos materiais e a indenizá-lo em R$ 10 mil por danos morais. Mas a instituição recorreu, afirmando, entre outros pontos, que os danos morais não ficaram evidentes. Disse ainda não ter ficado demonstrado que o banco tenha cometido qualquer conduta ilícita ou negligente.

Ao analisar os autos, a desembargador relatora, Mariza de Melo Porto, observou que ao caso aplicava-se o Código de Defesa do Consumidor e, portanto, caberia ao banco comprovar o zelo pela segurança de seus clientes que utilizam caixas eletrônicos para a realização de operações financeiras.

Na avaliação da desembargadora, no tipo de golpe de que o cliente foi vítima, “percebe-se a competência das instituições financeiras em oferecer segurança, seja por profissionais vigilantes, seja por sistema de câmeras. A alteração que viabiliza o conhecimento das senhas e dos códigos do consumidor se dá na própria máquina bancária, restando devidamente comprovado que a instituição bancária não se cercou dos cuidados devidos para evitar esse tipo de infortúnio”.

Assim, a desembargadora manteve a sentença, sendo seguida, em seu voto, pelos desembargadores Alberto Diniz Junior e Shirley Fenzi Bertão.

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Clonagem Cartão de Crédito Caixa Eletrônico

Acessado e disponível na Internet em 29/12/2015 no endereço -

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