PEC 287, da Imprevidência Social em Prol da Previdência Privada

O trabalhador brasileiro acordou no dia 06/12/2016 atônito e desesperançado, em razão do malfadado projeto de Emenda Constitucional nº 287, que praticamente empurra-o para a busca de uma previdência privada, caso almeje uma aposentadoria digna para amparar sua família. Aliás, estranhamente, há notícia de que o secretário encarregado de preparar e apresentar o projeto à nação, se reuniu com representações de empresas voltadas à previdência privada. Realmente os escândalos e descalabros dos homens encravados na política deste país é desesperador. 

O governo vem, já há algum tempo, promovendo campanhas na mídia, televisada e escrita, para "demonstrar" que o sistema previdenciário pretendido é o melhor caminho, pois é adotado em outros países. A mesma argumentação é utilizada quando se fala em aumentar alíquotas de contribuição de imposto de renda.

No entanto, omitem que nos países desenvolvidos o serviço público é plenamente prestado à sua população, que não precisa buscar escolas e hospitais particulares, pois têm a disposição uma contraprestação excelente aos impostos pagos. 

Não há dúvida que esse projeto visa fortalecer as instituições financeiras que atuam na previdência privada, que se apresentará como única alternativa para a obtenção de uma aposentadoria digna para àqueles trabalhadores com renda superior ao teto da previdência. Mas, o que será do trabalhador de baixa renda?

Realmente a previdência privada complementar nos países desenvolvidos é bastante difundida e, faz parte da vida profissional do trabalhador desde o início de sua carreira. O detalhe é que nestes países, como por exemplo os EUA, a economia é pujante e os salários dignos. Será possível pagar previdência complementar com o nosso salário mínimo? A verdade que a realidade no Brasil é bem diferente. Após a ditadura, a economia nacional teve poucos períodos de estabilidade e prosperidade econômica e, quando o teve, canalhas espoliaram o país de tal maneira que quase levaram a falência uma empresa pública que detém o monopólio do petróleo. 

A grande maioria da classe política que está há décadas entranhada no poder, se não foram partícipes, com certeza foram omissos. Agora elegem e apresentam o trabalhador como grande culpado do déficit das contas públicas. 

Ora, o trabalhador é o maior patrimônio de uma empresa, seja grande ou pequena, pois é ele que implementa a produção. Mesmo empresas automatizadas, não conseguem produzir, se não tiveram trabalhadores para operar e, quando necessário reparar, as máquinas responsáveis pela atividade industrial. Uma padaria, por mais equipada que seja, não sobreviverá sem um bom padeiro. Países como o Japão tem um cuidado especial com seus trabalhadores de tal maneira, que as industrias tem como padrão a interrupção do trabalho, com pequenos intervalos, para a prática de ginástica, a fim de diminuir o stress e lesões por esforço repetitivo. 

No Brasil é diferente, pois o trabalhador é tratado como um fardo. É verdade que a legislação trabalhista tem que ser atualizada em muitos pontos. Mas as mudanças devem ser implementadas paulatinamente, com um mínimo de estabilidade econômica. A mídia reporta que o Brasil tem hoje mais de 12 milhões de trabalhadores desempregados, mas não é difícil se imaginar que, por trás de cada trabalhador desempregado, haja mulher e filhos que dependem dele. Portanto, os números são mais desesperadores.

Não esqueçamos que o Brasil não é um país plenamente desenvolvido, portanto, a grande maioria de seus trabalhadores depende do uso de força física para desempenhar suas funções, às vezes em ambientes de trabalhos extenuantes, como a construção civil e o campo. Alguém em sã consciência, excetuados os tecnocratas do governo, pode imaginar um homem com 60 anos ou mais, carregando um saco de cimento, com 60 kilogramas, nas costas?

O agro negócio movimenta milhões, no entanto, seus trabalhadores não desfrutam dessa riqueza. Pretendem que o trabalhador do campo morra com a enxada na mão.

Evidentemente que funções que dependem exclusivamente do intelecto podem ser exercidas muito além dos 65 anos ou mais, como um engenheiro ou um ministro das cortes superiores. Estes, desde que estejam em condições mentais podem trabalhar até os 100 anos. Não estamos na Europa e a realidade do trabalhador brasileiro é bem diferente. 

Não bastasse a elevação da idade mínima de 65 anos, com pelo menos 25 anos de contribuição, para que o trabalhador tenha direito a aposentadoria, inseriram uma fórmula mágica para o cálculo do valor final que é praticamente irrealizável, qual seja 51%  da média dos salários, acrescido de 1% por cada ano trabalhado. Desta maneira, o provento da aposentadoria do trabalhador que se aposentar com o mínimo da idade e contribuição exigida ficará com valor bem inferior a 76% do último salário na ativa, excetuados os que recebem salário mínimo, uma vez que ninguém pode receber de aposentadoria valor menor que o salário mínimo. A perda será brutal para quem recebe acima do irrisório salário mínimo. Isso significa dizer que se você recebe até 1,317 salários mínimo terá seus proventos reduzidos para o mínimo e, a partir de 1,317 salários mínimos, seu provento terá um pequeno acréscimo por cada ano trabalhado além dos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição mínima, alcançando o valor próximo ao último salário na ativa, se conseguir o score de 49 (quarenta e nove anos) de contribuição, recorde que poucos conseguirão atingir. Lembre-se que 51% será pela média de 100% dos salários recebidos. Difícil imaginar como será esse cálculo, com a economia tipo gangorra do Brasil. 

Veja que de imediato, pelas novas regras, o governo economizaria 30% do valor das aposentadorias a serem pagas para quem recebe na ativa salário na faixa de até 1,317 do valor do salário mínimo, pois com o novo cálculo o trabalhador que recebe nessa faixa, teria o valor de seu provento reduzido para o valor do mínimo, se aposentasse com 65 anos de idade e 25 anos de contribuição. A perda para quem ganha mais de dois salários será maior ainda. A regra no Brasil tem sido sempre se penalizar os aposentados, uma vez que, embora a grande maioria receba valores irrisórios próximos ao mínimo, em face do grande número, qualquer real subtraído das aposentadorias, significa um valor considerável nas contas da previdência social.

Mas a sanha do governo vai além da diminuição dos parcos proventos pagos aos aposentados, pois que também quer tirar das viúvas sobreviventes, reduzindo pela metade o valor da pensão. Justamente, quando a pessoa se encontra em condição de extrema vulnerabilidade, quer pelas doenças provenientes da idade avançada, quer pela falta de condição física e mental de voltar ao mercado de trabalho, o governo busca reduzir pela metade o valor das pensões. Acaso este subsidiará as crescentes despesas com remédios, com aluguel, água e luz?

Portanto, além de trabalhar por toda vida enquanto tiver saúde, o trabalhador terá que buscar forças para sobreviver, além de seus dependentes, a fim de que estes não venham a passar fome com a sua morte. Isso não é razoável. As distorções que há em pensões de algumas carreiras privilegiadas têm que ser corrigidas pontualmente, jamais com uma legislação que atinja a todos indistintamente, sem levar em conta a situação dos menos privilegiados. "Os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida em que se desigualam".

Caso a idéia fosse corrigir distorções, deveria ter estabelecido um escalonamento com idade para a percepção da pensão por morte no seu valor integral. Evidente que uma viúva com 30 anos, tem maiores condições de voltar ao mercado de trabalho, mas o mesmo não ocorre com uma viúva com cinqüenta anos ou mais.

No tocante ao servidor público, têm sido propaladas inverdades, como se esse trabalhador, que torna possível o Estado realizar seu mister, fosse o culpado pelo déficit nas contas públicas, e não a prática político criminosa que se instalou neste país. É cediço que no serviço público a grande maioria dos funcionários recebe salários inferiores ao grau de responsabilidade de suas atribuições. Excetuado os agentes políticos e agentes públicos representantes dos poderes constituídos, a grande maioria do funcionalismo, principalmente os do poder executivo, recebem salários relativamente baixos. No setor público dos Estados e Municípios a situação é pior ainda, pois os baixos salários só não fomentam a saída em massa do servidor, em virtude das condições econômicas do país, com a baixa oferta de empregos. O servidor público não tem FGTS e em determinadas funções, a exemplo da polícia, se quer recebem adicional por hora extra e trabalho noturno. Evidente que àqueles que possuem melhor formação e capacidade profissional, buscam a iniciativa privada, assim que aparece uma oportunidade. Os que ficam procuram laborar a rotina do dia a dia, sem estímulo de buscar aperfeiçoamento para prestar um serviço público melhor. Eis a realidade sem hipocrisia política.

Não se pode olvidar que determinadas carreiras públicas são típicas do Estado e, estão diretamente relacionadas com o exercício de sua soberania, como a garantia da ordem pública, política monetária, fiscalização, etc.

Dentre estas, as carreiras militares e da segurança pública, exigem para seu  pleno exercício, além da capacitação profissional, o necessário vigor físico para enfrentar as atribuições cotidianas. Inconcebível se imaginar um militar sexagenário em atividade na infantaria, nem tampouco um policial com 60 anos ou mais, em condições de combater a crescente criminalidade, cada vez mais ousada e armada. Levar essas carreiras essenciais para a segurança do país a um nível de envelhecimento de seu efetivo e sucateamento material, deveria ser tipificado como crime de lesa pátria.

A verdade que o serviço público no Brasil vem numa linha descendente de investimento pelos governos, tanto em relação ao recrutamento e preparo do servidor, como no aparelhamento dos órgãos para o exercício de funções essenciais. Embora os impostos arrecadados venham batendo recordes todos os anos. Infelizmente, não há responsabilização pelo sucateamento da máquina pública, nem tampouco pela gestão temerária de seus recursos. A prova disso, são as indicações políticas para a direção de órgãos essenciais, que via de regra são utilizados como moeda de troca. Houvesse tipificação da conduta de gestão temerária, quem sabe diminuísse a indicação de políticos sem capacidade e compromisso para gerir a coisa pública. 

O governo é o pior patrão neste país, prova incontestável dessa afirmativa é o número astronômico de ações no Poder Judiciário contra o Estado. A razão, via de regra, é a falta de cumprimento da lei em relação a direitos do servidor e, pior, com recursos protelatórios apresentados pelas Procuradorias estaduais, cujo resultado se reflete em ações decenais, às vezes vintenárias. O desfecho inexorável  são as condenações do Estado para pagamento de altos valores que engrossam o número de Precatórios intermináveis. O prejuízo é de todos, tanto para o servidor que tem que brigar anos para receber o que lhe é de direito, como para o Estado, uma vez que os Precatórios são pagos pelo tesouro, com a alocação de enormes importâncias em dinheiro que poderiam ser investidas em benefício da população. Houvesse tipificação para recursos protelatórios em ações, cujos Tribunais já tivessem firmando entendimento pacífico, talvez isso não ocorresse. Cabe aos Procuradores estaduais defender o interesse do Estado e, jamais o interesse do ocupante transitório do governo.  Verdade que alguns ocupantes transitórios de alguns governos, às vezes, conseguem obter a chancela do povo para se perpetuarem por vinte ou trinta anos. 

Não obstante as observações pertinentes acima discorridas em relação ao servidor público, causa estranheza que as carreiras de militares, policiais militares e bombeiros tenham sido deixadas a parte da discussão da previdência. Há enormes distorções nessas carreiras, que transcendem a idade mínima de 60 anos ou mais para obtenção da aposentadoria que, como dissemos, são impensáveis.

Pensões vitalícias para filhas que não se casem, contagem de tempo de estudo e preparação profissional às expensas do Estado como se fosse de efetivo trabalho, incorporação aos vencimentos de adicionais por atividades temporárias, além de tantas outras particularidades, promovem distorções que podem e devem ser corrigidas. Ora, o engenheiro não conta como tempo de serviço, aquele despendido na sua formação na faculdade.

Em relação à polícia militar por exemplo, embora sejam força auxiliar do Exército, seus oficiais recebem salários bem superiores aos das forças armadas. Há coronéis da PM ganhando salários superiores a de generais, com um detalhe, em média passam para a inatividade com média de idade em torno de 48 anos.

No estado de São Paulo, em decorrência da Lei Complementar nº 1.150/2011, os coronéis se aposentam com um adicional de 20% à mais nos vencimentos com incidência de todas as vantagens pessoais, são os privilegiados "coronéis full". A Constituição Federal veda expressamente que o servidor público inativo receba provento superior ao funcionário da ativa na mesma função -  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão - Art. 40 Inciso III § 2º. Nessa distorção apontada, a indigitada lei estabelece indistintamente para a carreira de coronel um adicional de 20% nos vencimentos, por ocasião da passagem para inatividade. Desta maneira, um coronel da reserva recebe vencimentos superiores ao seu par na ativa. Verdadeiro absurdo. Quando se trata de usufruir direitos garantidos no estatuto dos funcionários públicos, os policiais militares invocam sua condição de servidores públicos estaduais, mas, no entanto, quando se tratam de limitações impostas aos demais servidores públicos, estes de imediato invocam sua condição de militares, com tratamento diferenciado, ou seja são uma carreira híbrida. Não bastasse isso, temos ainda a onerar o sistema previdenciário estadual as promoções decorrentes de legislações casuísticas, a exemplo da Lei nº 10.430/99, que conferem vantagens na passagem para a inatividade, sem que tenha havido uma contraprestação previdenciária. Nesse particular, há de se observar que o beneficiado se aposenta em graduação ou posto superior, sem ter efetuado contribuições previdenciárias correspondentes aos vencimentos que irá usufruir por muitos anos na inatividade, uma vez que se aposenta cedo. Em muitos casos, policiais militares que contribuíram por toda sua vida profissional na condição de praça, na passagem para a inatividade são promovidos e passam a receber como oficial. O prejuízo para o tesouro é imensurável. Portanto, não há razão lógica para a exclusão das polícias militares da reestruturação da previdência, até porque em termos de despesas com aposentadorias, estas tem um peso colossal nos orçamentos estaduais. Talvez se explique essa exclusão, em razão de que as polícias militares são pequenos exércitos estaduais e, seu efetivo é bem superior a somatória dos demais funcionários da segurança pública dos estados.

Destarte toda a situação apontada, esse malfadado projeto de emenda a constituição, pode ser um tiro no pé da própria previdência social. Tendo em vista a impossibilidade de aposentar com um salário digno, somado a isso a alta informalidade no emprego em tempos de crise, muitos trabalhadores poderão deixar de contribuir com a previdência social, afinal aos setenta anos ou mais, quando não tiverem mais condições de trabalhar, poderão requerer a concessão de benefício assistencial mensal, a ser previsto, nos termos do projeto de emenda, no inciso V do artigo 203 da CF.

Diante do que foi apresentado como solução ao suposto déficit da previdência, aliás, contestado por auditores fiscais e, levando-se em conta as reuniões do secretário da previdência social com banqueiros e instituições de previdência privada, temos para nós que a Perversa Emenda Constitucional, se trata na verdade de PEC da IMPREVIDÊNCIA SOCIAL, cujos únicos favorecidos serão as instituições financeiras que atuam no seguimento de previdência privada.

*****************************************************************************

* O autor é bacharel em direito pela Faculdade Católica de Direito de Santos. Ingressou na carreira policial em 1980 como Soldado da Polícia Militar de São Paulo, onde alcançou a graduação de 2º Sargento. Em 1989 assumiu o cargo de Investigador de Polícia, tendo exercido a função até aprovação no concurso para Delegado de Polícia em 1994. Contato por e-mail: juvenalmarques2010@gmail.com .

Reajuste salarial no Judiciário e MPF foi destaque do mês de julho

Retrospectiva 2016

25 de dezembro de 2016, 10h47

O reajuste de salários de servidores do Judiciário e do Ministério Público Federal foi sancionado em julho. O então presidente interino Michel Temer (PMDB) sancionou propostas que garantem reajustes salariais de 41% para servidores do Judiciário e de 12% para servidores do MPF. Os aumentos serão pagos gradativamente em parcelas até 2019. Além dos vencimentos, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019. O impacto do reajuste, já no ano que vem, será de R$ 5 bilhões.
Mãos de tesoura
O Supremo Tribunal Federal rejeitou pedido contra cortes feitos pelo Congresso Nacional no orçamento de 2016 da Justiça do Trabalho. O entendimento foi que o Poder Legislativo tem competência para apreciar, modificar e aprovar leis orçamentárias anuais. A redução chegou a 30% em despesas de custeio e 90% na verba para investimentos. O ministro Luiz Fux reconheceu que relatório da Comissão Mista apresentou “motivação ideologicamente enviesada” — o documento disse que o corte seria importante para desestimular excessivo protecionismo em favor dos trabalhadores –, mas disse que não vincula os parlamentares.
Limites à defesa
Uma portaria discreta do Ministério da Justiça tornou-se conhecida em julho, dias depois da operação que prendeu um grupo acusado de planejar atos terroristas nos Jogos Olímpicos. Segundo a Portaria 4/2016, pessoas presas nos quatro presídios federais do país só poderiam ser atendidas uma vez por semana por advogados — e apenas por um defensor constituído. Os advogados ficavam proibidos de transmitir informações sem relação direta com o “interesse jurídico processual do preso”, de forma verbal, escrita ou por qualquer forma não audível, “inclusive mímica”. A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a norma, que acabou anulada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Nova contagem de prazos
Representantes dos juizados especiais decidiram dispensar a contagem em dias úteis prevista no novo Código de Processo Civil: do dia 1º de julho em diante os prazos passaram a serem calculados em dias corridos nos juizados especiais cíveis e nos juizados da Fazenda Pública, conforme enunciados aprovados no Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Também foi estabelecido que, nos JECs, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Para a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, a regra do CPC atenta contra os princípios fundamentais dos processos analisados pelos juizados especiais, como simplicidade, economia processual e celeridade. Clique aqui para ler a notícia.
Progressão é direito
O Supremo Tribunal Federal decidiu consolidar como súmula vinculante a tese de que a falta de vagas em estabelecimento prisional não pode ser usada para impedir a progressão de regime de presos. Conforme a Súmula Vinculante 56, “a falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320”. A Defensoria Pública da União sugeria outro enunciado, mas venceu o apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso. A sessão do Plenário ocorreu na quarta (29/6) e, um dia depois, já foi aplicada em um caso de Joinville (SC).
Brecha para negociar
O fim de uma medida provisória que tentava regulamentar acordos de leniência “ressuscitou” dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa que impede qualquer transação, acordo ou conciliação nesse tipo de processo. Na prática, porém, negociações entre acusadores e investigados podem continuar, pois há precedentes judiciais e correntes no Direito que reconhecem a prática mesmo com o artigo 17 da Lei 8.429/92. Na famosa operação “lava jato”, a Justiça Federal já reconheceu acordo de leniência entre o Ministério Público Federal e empresas investigadas na esfera cível. Clique aqui para ler a notícia.

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2016, 10h47

Superior Tribunal de Justiça definirá limite de valor da indenização por negativação indevida

A decisão será em recurso repetitivo.

Fonte: STJ

Comentários: (0)

Reprodução: pixabay.com

No julgamento de recurso repetitivo, a 2ª seção do STJ vai fixar tese acerca dos valores mínimo e máximo para indenização por dano moral decorrente de inclusão indevida em cadastro de inadimplente. Assim, no futuro, não subirão os recursos que pretendam rever os valores fixados dentro desse parâmetro.

O relator, ministro Sanseverino, lembrando a enorme quantidade de recursos que sobem à Corte pretendendo a revisão do valor, propôs como tese:

“Nas hipóteses de inclusão indevida em cadastro de inadimplente mostra-se razoável o arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais em montante que varie entre 1 e 50 salários mínimos, devendo o julgador, com base nas circunstâncias fáticas, fixar o valor mais adequado.”

Sanseverino destacou no voto que o tema é controverso desde a criação do Tribunal da Cidadania, e que a jurisprudência recente das turmas de Direito Privado tem se orientado como limite máximo para a indenização o valor equivalente a 40 salários mínimos, e desde 2015 os valores das indenizações têm oscilado entre 1 mil e 40 mil a depender das circunstâncias específicas.

O ministro ponderou a importância da fixação de parâmetros tendo em vista o esforço da Corte em reduzir o volume de recursos (há, inclusive, a PEC da relevância tramitando no Congresso).

De acordo com Sanseverino, a faixa proposta na tese não implica em tarifamento judicial e fornece “razoável faixa na discricionariedade dos magistrados”.

Faixa extensa

O presidente da seção, ministro Raul, mostrou-se preocupado com a razoabilidade da faixa, que considerou muito extensa. “Ou é irrisório fixar em um salário mínimo, ou em 50 é exorbitante.” O relator retrucou que a margem permite a discricionariedade do juiz e, em qualquer situação, este terá que valorar as circunstâncias do caso concreto.

Por sua vez, o ministro Buzzi afirmou que o nº de processos no Tribunal não pode ser o fator que norteará a função dos ministros, e que o próprio legislador não fixou essa baliza.

Em tentativa conciliadora, o ministro Salomão propôs algumas alterações na tese, com a inclusão da expressão “em regra”, sendo o valor “equivalente” ao salário mínimo e em faixas que variem de 5 a 40 salários, ou até mesmo 10 e 40 salários mínimos.

Após o voto do relator, pediu vista antecipada a ministra Nancy.

Palavras-chave: Limite Valor Indenização Negativação Indevida Recurso Repetitivo

#PEC 287, DA IMPREVIDÊNCIA SOCIAL

O trabalhador brasileiro acordou no dia 06/12/2016 atônito e desesperançado, em razão do malfadado projeto de Emenda Constitucional nº 287, que praticamente empurra-o para a busca de uma previdência privada, caso almeje uma aposentadoria digna para amparar sua família. Aliás, estranhamente, há notícia de que o secretário encarregado de preparar e apresentar o projeto à nação, se reuniu com representações de empresas voltadas à previdência privada. Realmente os escândalos e descalabros dos homens encravados na política deste país é desesperador.

O governo vem, já há algum tempo, promovendo campanhas na mídia, televisada e escrita, para "demonstrar" que o sistema previdenciário pretendido é o melhor caminho, pois é adotado em outros países. A mesma argumentação é utilizada quando se fala em aumentar alíquotas de contribuição de imposto de renda.

No entanto, omitem que nos países desenvolvidos o serviço público é plenamente prestado à sua população, que não precisa buscar escolas e hospitais particulares, pois têm a disposição uma contraprestação excelente aos impostos pagos.

Não há dúvida que esse projeto visa fortalecer as instituições financeiras que atuam na previdência privada, que se apresentará como única alternativa para a obtenção de uma aposentadoria digna para àqueles trabalhadores com renda superior ao teto da previdência. Mas, o que será do trabalhador de baixa renda?

Realmente a previdência privada complementar nos países desenvolvidos é bastante difundida e, faz parte da vida profissional do trabalhador desde o início de sua carreira. O detalhe é que nestes países, como por exemplo os EUA, a economia é pujante e os salários dignos. Será possível pagar previdência complementar com o nosso salário mínimo? A verdade que a realidade no Brasil é bem diferente. Após a ditadura, a economia nacional teve poucos períodos de estabilidade e prosperidade econômica e, quando o teve, canalhas espoliaram o país de tal maneira que quase levaram a falência uma empresa pública que detém o monopólio do petróleo.

A grande maioria da classe política que está há décadas entranhada no poder, se não foram partícipes, com certeza foram omissos. Agora elegem e apresentam o trabalhador como grande culpado do déficit das contas públicas.

Ora, o trabalhador é o maior patrimônio de uma empresa, seja grande ou pequena, pois é ele que implementa a produção. Mesmo empresas automatizadas, não conseguem produzir, se não tiveram trabalhadores para operar e, quando necessário reparar, as máquinas responsáveis pela atividade industrial. Uma padaria, por mais equipada que seja, não sobreviverá sem um bom padeiro. Países como o Japão tem um cuidado especial com seus trabalhadores de tal maneira, que as industrias tem como padrão a interrupção do trabalho, com pequenos intervalos, para a prática de ginástica, a fim de diminuir o stress e lesões por esforço repetitivo.

No Brasil é diferente, pois o trabalhador é tratado como um fardo. É verdade que a legislação trabalhista tem que ser atualizada em muitos pontos. Mas as mudanças devem ser implementadas paulatinamente, com um mínimo de estabilidade econômica. A mídia reporta que o Brasil tem hoje mais de 12 milhões de trabalhadores desempregados, mas não é difícil se imaginar que, por trás de cada trabalhador desempregado, haja mulher e filhos que dependem dele. Portanto, os números são mais desesperadores.

Não esqueçamos que o Brasil não é um país plenamente desenvolvido, portanto, a grande maioria de seus trabalhadores depende do uso de força física para desempenhar suas funções, às vezes em ambientes de trabalhos extenuantes, como a construção civil e o campo. Alguém em sã consciência, excetuados os tecnocratas do governo, pode imaginar um homem com 60 anos ou mais, carregando um saco de cimento, com 60 kilogramas, nas costas?

O agro negócio movimenta milhões, no entanto, seus trabalhadores não desfrutam dessa riqueza. Pretendem que o trabalhador do campo morra com a enxada na mão.

Evidentemente que funções que dependem exclusivamente do intelecto podem ser exercidas muito além dos 65 anos ou mais, como um engenheiro ou um ministro das cortes superiores. Estes, desde que estejam em condições mentais podem trabalhar até os 100 anos. Não estamos na Europa e a realidade do trabalhador brasileiro é bem diferente.

Não bastasse a elevação da idade mínima de 65 anos, com pelo menos 25 anos de contribuição, para que o trabalhador tenha direito a aposentadoria, inseriram uma fórmula mágica para o cálculo do valor final que é praticamente irrealizável, qual seja 51%  da média dos salários, acrescido de 1% por cada ano trabalhado. Desta maneira, o provento da aposentadoria do trabalhador que se aposentar com o mínimo da idade e contribuição exigida ficará com valor bem inferior a 76% do último salário na ativa, excetuados os que recebem salário mínimo, uma vez que ninguém pode receber de aposentadoria valor menor que o salário mínimo. A perda será brutal para quem recebe acima do irrisório salário mínimo. Isso significa dizer que se você recebe até 1,317 salários mínimo terá seus proventos reduzidos para o mínimo e, a partir de 1,317 salários mínimos, seu provento terá um pequeno acréscimo por cada ano trabalhado além dos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição mínima, alcançando o valor próximo ao último salário na ativa, se conseguir o score de 49 (quarenta e nove anos) de contribuição, recorde que poucos conseguirão atingir. Lembre-se que 51% será pela média de 100% dos salários recebidos. Difícil imaginar como será esse cálculo, com a economia tipo gangorra do Brasil.

Veja que de imediato, pelas novas regras, o governo economizaria 30% do valor das aposentadorias a serem pagas para quem recebe na ativa salário na faixa de até 1,317 do valor do salário mínimo, pois com o novo cálculo o trabalhador que recebe nessa faixa, teria o valor de seu provento reduzido para o valor do mínimo, se aposentasse com 65 anos de idade e 25 anos de contribuição. A perda para quem ganha mais de dois salários será maior ainda. A regra no Brasil tem sido sempre se penalizar os aposentados, uma vez que, embora a grande maioria receba valores irrisórios próximos ao mínimo, em face do grande número, qualquer real subtraído das aposentadorias, significa um valor considerável nas contas da previdência social.

Mas a sanha do governo vai além da diminuição dos parcos proventos pagos aos aposentados, pois que também quer tirar das viúvas sobreviventes, reduzindo pela metade o valor da pensão. Justamente, quando a pessoa se encontra em condição de extrema vulnerabilidade, quer pelas doenças provenientes da idade avançada, quer pela falta de condição física e mental de voltar ao mercado de trabalho, o governo busca reduzir pela metade o valor das pensões. Acaso este subsidiará as crescentes despesas com remédios, com aluguel, água e luz?

Portanto, além de trabalhar por toda vida enquanto tiver saúde, o trabalhador terá que buscar forças para sobreviver, além de seus dependentes, a fim de que estes não venham a passar fome com a sua morte. Isso não é razoável. As distorções que há em pensões de algumas carreiras privilegiadas têm que ser corrigidas pontualmente, jamais com uma legislação que atinja a todos indistintamente, sem levar em conta a situação dos menos privilegiados. "Os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida em que se desigualam".

Caso a idéia fosse corrigir distorções, deveria ter estabelecido um escalonamento com idade para a percepção da pensão por morte no seu valor integral. Evidente que uma viúva com 30 anos, tem maiores condições de voltar ao mercado de trabalho, mas o mesmo não ocorre com uma viúva com cinqüenta anos ou mais.

No tocante ao servidor público, têm sido propaladas inverdades, como se esse trabalhador, que torna possível o Estado realizar seu mister, fosse o culpado pelo déficit nas contas públicas, e não a prática político criminosa que se instalou neste país. É cediço que no serviço público a grande maioria dos funcionários recebe salários inferiores ao grau de responsabilidade de suas atribuições. Excetuado os agentes políticos e agentes públicos representantes dos poderes constituídos, a grande maioria do funcionalismo, principalmente os do poder executivo, recebem salários relativamente baixos. No setor público dos Estados e Municípios a situação é pior ainda, pois os baixos salários só não fomentam a saída em massa do servidor, em virtude das condições econômicas do país, com a baixa oferta de empregos. O servidor público não tem FGTS e em determinadas funções, a exemplo da polícia, se quer recebem adicional por hora extra e trabalho noturno. Evidente que àqueles que possuem melhor formação e capacidade profissional, buscam a iniciativa privada, assim que aparece uma oportunidade. Os que ficam procuram laborar a rotina do dia a dia, sem estímulo de buscar aperfeiçoamento para prestar um serviço público melhor. Eis a realidade sem hipocrisia política.

Não se pode olvidar que determinadas carreiras públicas são típicas do Estado e, estão diretamente relacionadas com o exercício de sua soberania, como a garantia da ordem pública, política monetária, fiscalização, etc.

Dentre estas, as carreiras militares e da segurança pública, exigem para seu  pleno exercício, além da capacitação profissional, o necessário vigor físico para enfrentar as atribuições cotidianas. Inconcebível se imaginar um militar sexagenário em atividade na infantaria, nem tampouco um policial com 60 anos ou mais, em condições de combater a crescente criminalidade, cada vez mais ousada e armada. Levar essas carreiras essenciais para a segurança do país a um nível de envelhecimento de seu efetivo e sucateamento material, deveria ser tipificado como crime de lesa pátria.

A verdade que o serviço público no Brasil vem numa linha descendente de investimento pelos governos, tanto em relação ao recrutamento e preparo do servidor, como no aparelhamento dos órgãos para o exercício de funções essenciais. Embora os impostos arrecadados venham batendo recordes todos os anos. Infelizmente, não há responsabilização pelo sucateamento da máquina pública, nem tampouco pela gestão temerária de seus recursos. A prova disso, são as indicações políticas para a direção de órgãos essenciais, que via de regra são utilizados como moeda de troca. Houvesse tipificação da conduta de gestão temerária, quem sabe diminuísse a indicação de políticos sem capacidade e compromisso para gerir a coisa pública.

O governo é o pior patrão neste país, prova incontestável dessa afirmativa é o número astronômico de ações no Poder Judiciário contra o Estado. A razão, via de regra, é a falta de cumprimento da lei em relação a direitos do servidor e, pior, com recursos protelatórios apresentados pelas Procuradorias estaduais, cujo resultado se reflete em ações decenais, às vezes vintenárias. O desfecho inexorável  são as condenações do Estado para pagamento de altos valores que engrossam o número de Precatórios intermináveis. O prejuízo é de todos, tanto para o servidor que tem que brigar anos para receber o que lhe é de direito, como para o Estado, uma vez que os Precatórios são pagos pelo tesouro, com a alocação de enormes importâncias em dinheiro que poderiam ser investidas em benefício da população. Houvesse tipificação para recursos protelatórios em ações, cujos Tribunais já tivessem firmando entendimento pacífico, talvez isso não ocorresse. Cabe aos Procuradores estaduais defender o interesse do Estado e, jamais o interesse do ocupante transitório do governo.  Verdade que alguns ocupantes transitórios de alguns governos, às vezes, conseguem obter a chancela do povo para se perpetuarem por vinte ou trinta anos.

Não obstante as observações pertinentes acima discorridas em relação ao servidor público, causa estranheza que as carreiras de militares, policiais militares e bombeiros tenham sido deixadas a parte da discussão da previdência. Há enormes distorções nessas carreiras, que transcendem a idade mínima de 60 anos ou mais para obtenção da aposentadoria que, como dissemos, são impensáveis.

Pensões vitalícias para filhas que não se casem, contagem de tempo de estudo e preparação profissional às expensas do Estado como se fosse de efetivo trabalho, incorporação aos vencimentos de adicionais por atividades temporárias, além de tantas outras particularidades, promovem distorções que podem e devem ser corrigidas. Ora, o engenheiro não conta como tempo de serviço, aquele despendido na sua formação na faculdade.

Em relação à polícia militar por exemplo, embora sejam força auxiliar do Exército, seus oficiais recebem salários bem superiores aos das forças armadas. Há coronéis da PM ganhando salários superiores a de generais, com um detalhe, em média passam para a inatividade com média de idade em torno de 48 anos.

No estado de São Paulo, em decorrência da Lei Complementar nº 1.150/2011, os coronéis se aposentam com um adicional de 20% à mais nos vencimentos com incidência de todas as vantagens pessoais, são os privilegiados "coronéis full". A Constituição Federal veda expressamente que o servidor público inativo receba provento superior ao funcionário da ativa na mesma função -  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão - Art. 40 Inciso III § 2º. Nessa distorção apontada, a indigitada lei estabelece indistintamente para a carreira de coronel um adicional de 20% nos vencimentos, por ocasião da passagem para inatividade. Desta maneira, um coronel da reserva recebe vencimentos superiores ao seu par na ativa. Verdadeiro absurdo. Quando se trata de usufruir direitos garantidos no estatuto dos funcionários públicos, os policiais militares invocam sua condição de servidores públicos estaduais, mas, no entanto, quando se tratam de limitações impostas aos demais servidores públicos, estes de imediato invocam sua condição de militares, com tratamento diferenciado, ou seja são uma carreira híbrida. Não bastasse isso, temos ainda a onerar o sistema previdenciário estadual as promoções decorrentes de legislações casuísticas, a exemplo da Lei nº 10.430/99, que conferem vantagens na passagem para a inatividade, sem que tenha havido uma contraprestação previdenciária. Nesse particular, há de se observar que o beneficiado se aposenta em graduação ou posto superior, sem ter efetuado contribuições previdenciárias correspondentes aos vencimentos que irá usufruir por muitos anos na inatividade, uma vez que se aposenta cedo. Em muitos casos, policiais militares que contribuíram por toda sua vida profissional na condição de praça, na passagem para a inatividade são promovidos e passam a receber como oficial. O prejuízo para o tesouro é imensurável. Portanto, não há razão lógica para a exclusão das polícias militares da reestruturação da previdência, até porque em termos de despesas com aposentadorias, estas tem um peso colossal nos orçamentos estaduais. Talvez se explique essa exclusão, em razão de que as polícias militares são pequenos exércitos estaduais e, seu efetivo é bem superior a somatória dos demais funcionários da segurança pública dos estados.

Destarte toda a situação apontada, esse malfadado projeto de emenda a constituição, pode ser um tiro no pé da própria previdência social. Tendo em vista a impossibilidade de aposentar com um salário digno, somado a isso a alta informalidade no emprego em tempos de crise, muitos trabalhadores poderão deixar de contribuir com a previdência social, afinal aos setenta anos ou mais, quando não tiverem mais condições de trabalhar, poderão requerer a concessão de benefício assistencial mensal, a ser previsto, nos termos do projeto de emenda, no inciso V do artigo 203 da CF.

Diante do que foi apresentado como solução ao suposto déficit da previdência, aliás, contestado por auditores fiscais e, levando-se em conta as reuniões do secretário da previdência social com banqueiros e instituições de previdência privada, temos para nós que a Perversa Emenda Constitucional, se trata na verdade de PEC da IMPREVIDÊNCIA SOCIAL, cujos únicos favorecidos serão as instituições financeiras que atuam no seguimento de previdência privada.

*****************************************************************************

* O autor é bacharel em direito pela Faculdade Católica de Direito de Santos. Ingressou na carreira policial em 1980 como Soldado da Polícia Militar de São Paulo, onde alcançou a graduação de 2º Sargento. Em 1989 assumiu o cargo de Investigador de Polícia, tendo exercido a função até aprovação no concurso para Delegado de Polícia em 1994. Contato por e-mail: juvenalmarques2010@gmail.com .